Observem com muita atenção o que esta posto no final do 3º parágrafo:
E O MEC DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 4º DA LEI 11.738 DE 16/07/2008.
VEJAM O QUE AFIRMA ESTE ARTIGO DA LEI DO PISO:
Art. 4º A União deverá complementar, na forma e no limite do disposto no inciso VI do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e em regulamento, a integralização de que trata o art. 3o desta Lei, nos casos em que o ente federativo, a partir da consideração dos recursos constitucionalmente vinculados à educação, não tenha disponibilidade orçamentária para cumprir o valor fixado.
§ 1o O ente federativo deverá justificar sua necessidade e incapacidade, enviando ao Ministério da Educação solicitação fundamentada, acompanhada de planilha de custos comprovando a necessidade da complementação de que trata o caput deste artigo.
§ 2o A União será responsável por cooperar tecnicamente com o ente federativo que não conseguir assegurar o pagamento do piso, de forma a assessorá-lo no planejamento e aperfeiçoamento da aplicação de seus recursos.
Está explícito que este acordo foi muito bem redigido para não ser cumprido! A implantação do PISO, nesse acordo não está condicionada somente à publicação do acordão, tem esse porém que destacamos acima e, ao que tudo indica, isto poderá ser o entrave para a implantação da lei ainda este ano. Essa é a razão pela qual a maioria dos presentes na assembleia do dia 15 de maio, lá no convento das mercês, ouviu o apelo das lideranças do MRP e rejeitou essa proposta de acordo. Destaca-se que desta forma não houve aprovação dessa proposta de acordo, ela simplesmente foi empurrada "goela abaixo" da categoria pela diretoria do SINPROESEMMA, em mais uma de suas manobras.
Fonte: MRP
Nota deste blog:
Vamos torcer que isso que acabamos de ler logo acima não seja verdade.
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