O Governo do Maranhão divulgou, nesta terça-feira (31), nota em que determina que a emissão gratuita da primeira carteira de identidade em todo o estado será iniciada na próxima segunda-feira (6).
No documento, o executivo estadual esclareceu que “a suspensão dos serviços ocorreu pela necessidade de o Governo readequar o orçamento do Estado para a nova despesa, que não estava prevista”.
Entenda o caso
A Lei nº 12.687/2012 – que alterou a de n° 7.116/1983 - foi publicada no Diário Oficial da União do último dia 19, quando todos os recursos já estavam com destinação definida, de acordo com o Governo do Maranhão.
No documento, a presidenta da República,Dilma Rousseff, estabeleceu a gratuidade da primeira emissão da Carteira de Identidade em todo país. Para fazer cumprir a lei, a Secretaria de Segurança Pública, responsável pelo controle na emissão do documento, suspendeu a emissão gratuita da primeira via da carteira de identidade.
Nesta segunda-feira (30), o Ministério Público enviou recomendação à Secretaria de Segurança Pública solicitando a regularição dos serviços de emissão gratuita da primeira via da carteira de identidade no prazo de 48 horas. O órgao pediu ainda explicações sobre a suspensão dos serviços e informações sobre o novo modelo de procedimento a ser seguido de acordo com as mudanças previstas na determinação da Presidência da República.
Inicialmente o serviço seria suspenso por cinco dias. Mas, com o impasse, a emissão gratuita do documento no Estado será iniciada 17 dias depois da determinação do Governo Federal.
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